Última atualização: 17 de Novembro de 2025
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O Serviço é fornecido por Fernando Netto, operando como Empresário em Nome Individual com o NIF 220122719 e sede em R. das Flores, 14 - Corroios ("nós", "nosso").
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O Jurimetria.PT é uma plataforma de Software-as-a-Service (SaaS) que fornece ferramentas de Inteligência Jurídica e Jurimetria. As funcionalidades incluem, entre outras:
O Serviço permite aos advogados e sociedades de advogados analisar dados de jurisprudência para obter insights estratégicos e previsibilidade.
Ao utilizar o Serviço, declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade e a capacidade legal para celebrar este contrato. O Serviço destina-se a profissionais da área jurídica.
Para aceder à maioria das funcionalidades, deve criar uma conta. Pode fazê-lo através de registo direto (email e senha) ou através de um serviço de autenticação de terceiros (Google OAuth).
O Serviço pode ser disponibilizado através de planos gratuitos (Free) e/ou planos pagos (Subscrições). As funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na nossa página de preços.
Os planos pagos são faturados antecipadamente, numa base recorrente (ex: mensal ou anual), conforme o ciclo de subscrição escolhido.
Utilizamos um processador de pagamentos externo, o Stripe, para gerir todas as transações. Não armazenamos os dados completos do seu cartão de crédito. Ao fornecer os seus dados de pagamento, concorda com os termos e a política de privacidade do Stripe.
Pode cancelar a sua subscrição paga a qualquer momento através das definições da sua conta. O cancelamento entrará em vigor no final do ciclo de faturação corrente. Manterá o acesso às funcionalidades pagas até essa data.
Salvo indicação em contrário ou exigência legal, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis.
Nós detemos todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço Jurimetria.PT, o que inclui:
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e utilizar o Serviço estritamente de acordo com estes Termos.
Os textos das decisões judiciais (acórdãos) são, na sua origem, documentos do domínio público. O valor do Jurimetria.PT reside na recolha, tratamento, categorização, análise e apresentação desses dados de forma estruturada e inteligente.
O Utilizador concorda em não utilizar o Serviço para:
Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir imediatamente a sua conta por qualquer violação desta secção.
O Jurimetria.PT é uma ferramenta de análise e informação. O Serviço e todos os dados, análises e insights fornecidos não constituem, nem substituem, aconselhamento jurídico, consultoria legal ou a opinião de um advogado.
O Utilizador é o único responsável por verificar a precisão e aplicabilidade da informação ao seu caso concreto e por todas as decisões estratégicas ou legais que tomar com base nos dados do Serviço.
Fornecemos o Serviço "as is" (tal como está) e "as available" (conforme disponível). Não oferecemos garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, de que o Serviço será ininterrupto, 100% preciso, completo, livre de erros ou seguro.
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A nossa responsabilidade total e agregada para com o Utilizador, por qualquer reclamação decorrente destes Termos, limita-se ao montante total pago pelo Utilizador nos seis (6) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
O nosso "Roadmap" (Parte 3 da descrição do produto) descreve funcionalidades futuras planeadas (ex: exportação de dados, filtros de data, drill-down). Estas funcionalidades não estão garantidas e são fornecidas apenas como uma indicação dos nossos planos de desenvolvimento. A sua subscrição atual é para as funcionalidades existentes, não para a promessa de funcionalidades futuras.
O Utilizador pode rescindir estes Termos a qualquer momento, deixando de usar o Serviço e eliminando a sua conta.
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Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.
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