Recurso Hierárquico reabre o jogo? Quando o STA diz que o ato é impugnável (mesmo parecendo só “confirmativo”)
Decisão do STA explica quando a decisão em recurso hierárquico deixa de ser “ato meramente confirmativo” e pode ser impugnada — com impacto direto em prazos e estratégia.
O problema (e a armadilha do prazo)
Você recebeu um ato administrativo e deixou passar o prazo para impugnar. Até aqui, “jogo encerrado”.
Só que depois vem a decisão do Recurso Hierárquico — e aí surge a dúvida prática:
A decisão do recurso é apenas uma repetição do ato anterior (um “ato meramente confirmativo”) ou pode ser um novo ato impugnável?
Essa distinção muda tudo, porque pode (ou não) abrir uma nova porta para ir ao tribunal.
O que o STA esclareceu
O STA reforça uma ideia simples, mas decisiva: para um ato ser “meramente confirmativo”, não basta chegar à mesma conclusão.
É preciso, em regra, haver identidade relevante entre:
- o conteúdo/efeitos do ato
- a fundamentação de facto e de direito
- o enquadramento apreciado no recurso
Quando a decisão do Recurso Hierárquico traz fundamentação nova, analisa elementos diferentes, ou reorganiza a motivação de um modo que altere a “razão de decidir”, ela pode deixar de ser confirmativa.
Por que isso é útil na prática
Na vida real, muitas decisões de recurso:
- “reforçam” a motivação,
- acrescentam fundamentos,
- respondem objeções do recorrente,
- ou mudam o enquadramento jurídico.
E isso pode significar que o ato do recurso é impugnável, com impacto em estratégia e prazos.
Checklist rápido: como avaliar se reabre o jogo
Antes de desistir, vale verificar:
- A decisão do recurso introduziu fundamentos novos (jurídicos ou factuais)?
- Houve apreciação de argumentos que não estavam no ato inicial?
- A Administração “corrigiu” vícios de motivação ou mudou a forma de justificar?
- O texto do recurso tem uma decisão autónoma (não só “mantém-se”)?
- Os efeitos jurídicos são iguais, mas a estrutura decisória mudou?
Se a resposta for “sim” em pontos relevantes, existe chance real de não ser confirmativo.
O que levar para o seu caso
A melhor estratégia costuma ser:
- comparar ato original × decisão do recurso (lado a lado),
- identificar o que mudou na fundamentação,
- e decidir se faz sentido atacar o ato do recurso como novo ato impugnável.
Se você está no limite de prazo, esse é exatamente o tipo de detalhe que evita perder uma via por uma classificação errada.
Acórdãos relacionados
I - Para se poder falar num ato meramente confirmativo não nos poderemos bastar com uma identidade de decisão, isto é, que os efeitos jurídicos produzidos sejam idênticos, ou que exista uma identidade de assunto, ainda que levando a idêntica decisão, sendo que a esta se pode chegar mediante a invocação ou utilização de diferentes fundamentos, na certeza de que essa diversa fundamentação será suficiente para alterar e modificar os pressupostos da decisão e afastar a qualificação do ato como meramente confirmativo. II - Será ato meramente confirmativo aquele que tenha por objeto ato anteriormente praticado, sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Que o ato confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão. III - Verificando-se que ambas as decisões foram tomadas no âmbito do mesmo processo administrativo conduzido pelo mesmo ente público, ainda assim, perante a introdução de fundamentação acrescida e, de algum modo, diversa, aditando-se novos argumentos ao ato primário, é o suficiente para que não estejamos em presença de ato meramente confirmativo. IV - Com efeito, de acordo com o disposto no art. 53° n° 1 do CPTA, a noção de ato administrativo confirmativo exige que estes se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores, o que “in casu” não sucede, uma vez que o ato proferido em sede de Recurso Hierárquico aduz fundamentos de facto e de direito que não são integralmente coincidentes com os constantes do ato primário, faltando, assim, um dos pressupostos essenciais à confirmatividade da decisão objeto de impugnação. V - A decisão de Recurso Hierárquico que não se limite a confirmar o ato primário, antes acrescentado inovatoriamente face ao ato originário, fundamentação jurídica suficiente para que se não possa considerar que estejamos singelamente perante um ato confirmativo, legitima a impugnabilidade do ato secundário. VI - Tendo o Recurso Hierárquico assentado em Parecer jurídico ulterior à prática do ato primário, que por sua vez, inova na fundamentação e argumentação que suporta o indeferimento do requerido, mostra-se patente que não estamos em presença de um ato meramente confirmativo, sendo, como tal, impugnável.
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