TRP: Amnistia/perdão da Lei 38-A/2023 e a (in)relevância dos antecedentes criminais

O problema (contexto prático)

Na aplicação da Lei n.º 38-A/2023 (amnistia e perdão), surge recorrentemente a dúvida: quem tem antecedentes criminais fica automaticamente excluído dos benefícios? E, em particular, uma condenação anterior por crimes contra vítimas especialmente vulneráveis impede, por si só, a amnistia ou o perdão relativamente a crimes posteriores, ainda que diferentes?

O que o tribunal decidiu (tese/ratio)

Em decisão de 11-02-2026, o TRP afirmou duas ideias-chave:

• A Lei n.º 38-A/2023 não prevê qualquer cláusula geral de exclusão baseada em antecedentes criminais.
• Uma condenação anterior por crimes praticados contra vítimas especialmente vulneráveis não constitui, por si só, um impedimento automático à aplicação da amnistia ou do perdão relativamente a crimes posteriores de natureza distinta.

A ratio assenta numa leitura estrita do regime legal: se o legislador não consagrou uma exclusão geral por antecedentes, não pode o intérprete criar um bloqueio automático fora das situações expressamente previstas na lei.

Porque é que isto importa na prática (impacto)

Esta orientação tem impacto direto na execução de penas e na estratégia de defesa:

• Evita indeferimentos automáticos com base apenas no passado criminal.
• Obriga a centrar a discussão nos pressupostos legais concretos da Lei 38-A/2023 e na caracterização do crime atual.
• Reduz a incerteza em situações em que existem condenações anteriores sensíveis (por exemplo, envolvendo vítimas vulneráveis), clarificando que isso não equivale a exclusão geral.

Checklist rápido

• Confirmar se a Lei 38-A/2023 contém, para o caso, exclusões expressas aplicáveis.
• Não assumir que antecedentes criminais implicam, por si só, inelegibilidade para amnistia/perdão.
• Verificar se o crime atual é posterior e de natureza distinta face ao(s) crime(s) anterior(es).
• Fundamentar pedidos/impugnações com a ideia de inexistência de cláusula geral de exclusão.
• Enquadrar a questão em sede de execução de penas, evitando argumentos genéricos ou meramente morais.

Como usar isto numa pesquisa no JurisPT

Pesquise por combinações como: "Lei 38-A/2023" + "amnistia" + "perdão"; "antecedentes criminais" + "cláusula geral de exclusão"; "vítima especialmente vulnerável" + "amnistia"; e ainda "execução de penas" + "perdão 38-A/2023". Estes termos ajudam a localizar decisões sobre (in)eligibilidade e critérios de aplicação.